Condições gerais de venda a clientes consumidores

Condições gerais de venda a clientes consumidores

Artigo 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS – ÂMBITO DE APLICAÇÃO
1.1 As presentes Condições Gerais de Venda (“CGV”) definem os direitos e deveres das partes no âmbito da venda online de Produtos oferecidos pela sociedade EP PUBLISHING (“a Sociedade”).
1.2 Qualquer encomenda realizada no site da EP PUBLISHING implica a aceitação prévia e sem reservas das presentes Condições Gerais de Venda, que estão sujeitas à lei francesa. Estas CGV fazem parte integrante do Contrato entre o Cliente e a Sociedade. O Cliente declara ter tomado conhecimento das mesmas e aceitá-las sem qualquer restrição ou reserva antes de realizar a encomenda.
1.3 As presentes CGV aplicam-se a qualquer encomenda realizada por uma pessoa física maior de idade que atue na qualidade de consumidor. O Cliente declara ser uma pessoa física maior de 18 anos, agindo para fins que não se enquadram na sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola. Declara possuir plena capacidade para se comprometer ao realizar a encomenda e compromete-se a fornecer informações verdadeiras sobre a sua identidade.
1.4 EXCLUSÃO: Estão expressamente excluídas do âmbito de aplicação destas CGV as pessoas que atuam como profissionais, ou seja, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que atuem para fins que se enquadrem na sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola, incluindo quando atuem em nome ou por conta de outro profissional.
Os profissionais que desejem realizar uma encomenda junto da Sociedade são convidados a contactar diretamente.
1.5 As CGV aplicáveis a cada encomenda são as em vigor na data do pagamento (ou do primeiro pagamento, em caso de pagamentos múltiplos) da encomenda. A Sociedade reserva-se o direito de as modificar a qualquer momento, através da publicação de uma nova versão no seu site. Estas CGV podem ser consultadas no site da Sociedade no endereço: https://capiez/pages/cgv e estão disponíveis para download em formato pdf.

1.6 De acordo com os artigos L.616-1 e R.616-1 do Código do Consumo francês, a nossa sociedade implementou um mecanismo de mediação de consumo. A entidade de mediação selecionada é: SAS CNPM - MÉDIATION - CONSOMMATION. Em caso de litígio, o consumidor poderá apresentar a sua reclamação no site:
http://cnpm-mediation-consommation.eu
ou por correio para:
CNPM - MÉDIATION - CONSOMMATION
27, avenue de la Libération – 42400 SAINT-CHAMOND

Artigo 2 – CONCLUSÃO DO CONTRATO ONLINE
2.1. Processo de realização da encomenda
Para adquirir um ou mais Produtos no site, o Cliente seleciona cada Produto e adiciona-o ao seu carrinho. Após concluir a seleção, deve confirmar o carrinho para proceder à encomenda (1º clique).
Neste momento, o Cliente é redirecionado para uma página contendo:

  • Um resumo dos Produtos selecionados, os respetivos preços, modalidades e custos de entrega. Deve verificar e, se necessário, corrigir o conteúdo do carrinho.

  • As presentes CGV. Deve ler atentamente antes de validar a encomenda.
    A validação da encomenda após verificação do carrinho e leitura das CGV (2º clique) constitui a conclusão do Contrato, e o Cliente reconhece que o 2º clique implica uma obrigação de pagamento da sua parte.
    O Cliente é então redirecionado para a página de pagamento, onde pode escolher entre os diferentes métodos de pagamento disponíveis e efetuar o pagamento da sua encomenda.
    Após a validação da encomenda e efetivação do pagamento, o Cliente recebe um email de confirmação da parte da Sociedade, contendo em formato pdf:

  • O resumo da encomenda (Produtos selecionados, preços, modalidades e custos de entrega);

  • A identificação precisa da EP PUBLISHING e da sua atividade;

  • O número da encomenda;

  • As modalidades, condições e o formulário de direito de arrependimento;

  • As presentes CGV em formato pdf.
    Caso não receba a confirmação da encomenda, recomenda-se que o Cliente contacte a Sociedade através do formulário de contacto disponível no site.
    O Cliente recebe posteriormente a fatura de compra em formato eletrónico, o que aceita expressamente.
    É fortemente aconselhado ao Cliente a conservar este email de confirmação e a fatura eletrónica, pois estes documentos podem servir de prova do Contrato.

2.2 Casos de recusa da encomenda pela Sociedade
A Sociedade reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda por motivo legítimo, incluindo:

  • Encomenda não conforme com as CGV;

  • Quantidades encomendadas que não correspondam a um uso normal por um Cliente consumidor;

  • Não pagamento de encomenda anterior ou litígio em curso relativo a encomenda anterior;

  • Suspeita de fraude na encomenda (com base em indícios concretos e consistentes).

Artigo 7 – DIREITO DE ARREPENDIMENTO

7.1 Princípio e prazo
O Cliente tem o direito de se arrepender, sem necessidade de justificar, no prazo de quatorze (14) dias civis a contar da data de receção da sua Encomenda. No caso de encomenda de vários Produtos, o prazo conta a partir da receção do último Produto.
Caso o direito de arrependimento seja exercido dentro do prazo mencionado, o preço do(s) Produto(s) adquirido(s) e os custos de envio serão reembolsados, permanecendo os custos de devolução a cargo do Cliente.

7.2 Exclusões
Nos termos dos artigos L. 221-18 a L. 221-28 do Código do Consumidor, este direito de arrependimento não pode ser exercido para os seguintes contratos:

  • Fornecimento de bens ou serviços cujo preço dependa de flutuações no mercado financeiro fora do controlo do profissional e suscetíveis de ocorrer durante o prazo de arrependimento;

  • Fornecimento de bens fabricados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados;

  • Fornecimento de bens suscetíveis de deterioração ou caducidade rápida;

  • Fornecimento de bens que tenham sido deslacrados pelo consumidor após a entrega e que não possam ser devolvidos por motivos de higiene ou proteção da saúde;

  • Fornecimento de bens que, após a entrega, se encontrem misturados de forma indissociável com outros artigos;

  • Fornecimento de bebidas alcoólicas cuja entrega esteja prevista para mais de trinta dias e cujo valor acordado dependa de flutuações no mercado fora do controlo do profissional;

  • Trabalhos de manutenção ou reparação a realizar com urgência na residência do consumidor, expressamente solicitados por este, dentro do limite das peças de substituição e trabalhos estritamente necessários para atender à urgência;

  • Fornecimento de gravações áudio ou vídeo ou software informático quando estes tenham sido deslacrados pelo consumidor após a entrega;

  • Fornecimento de jornal, periódico ou revista, exceto nos contratos de subscrição dessas publicações;

  • Conclusão em leilão público.

7.3 Modalidades de exercício do direito de arrependimento
Para exercer o direito de arrependimento, o Cliente deve informar a Empresa da sua intenção de se arrepender, preenchendo o formulário tipo abaixo, ou enviando uma declaração inequívoca expressando a intenção de se arrepender no prazo de 14 dias acima mencionado.

Formulário tipo de arrependimento:

À atenção da Empresa EP PUBLISHING, (capiez), Serviço ao Cliente,

Eu, abaixo assinado ______, notifico por este meio o meu arrependimento do contrato relativo à venda do Produto abaixo indicado:
Denominação do Produto: Zalivos
Data da encomenda e receção:
Número da encomenda:
Número de acompanhamento do pedido de arrependimento:
Nome do Cliente:
Morada do Cliente:
Assinatura do Cliente: (apenas em caso de envio do presente formulário em papel)
Data:

Este formulário deve ser enviado para a Empresa para o endereço: contact@capiez

O Cliente dispõe de um prazo de 14 dias a contar do envio da notificação do arrependimento para devolver o Produto à Empresa na sua embalagem original, sendo os custos de devolução inteiramente suportados pelo Cliente.
Os Produtos devem ser devolvidos no seu estado original e completos (embalagem, acessórios, manual, etc.) para permitir a sua revenda pela Empresa. Em caso de receção de Produtos abertos, utilizados, incompletos, danificados ou sujos, a Empresa não procederá a qualquer reembolso e poderá, se considerar necessário e adequado, responsabilizar o Cliente pela depreciação do Produto.
Em caso de devolução do Produto nas condições previstas por lei e nestes Termos e Condições, a Empresa reembolsará a totalidade das quantias pagas pelo Cliente, incluindo os custos de entrega, no prazo de 14 dias após a notificação de arrependimento, salvo se o Produto for devolvido posteriormente. Nesse caso, a Empresa só efetuará o reembolso após a receção e verificação do estado do Produto devolvido.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente para pagar a Encomenda, salvo acordo expresso do Cliente para outro meio de pagamento. No caso de pagamento com cheque presente/código promocional, o Cliente será reembolsado através do envio de novos cheques presentes/códigos promocionais por um valor idêntico ao pago.